REsp 2261162 - DECISAO

REsp 2261162 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso por estar afetado ao Tema 1416/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recurso apenas mediante demonstração de distinguishing na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1416/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Bases De Cálculo Do IRPJ, Bases De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Lei N. 14.789/2023, Tema 1416/stj, Procedimento De Afetação E Conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Créditos Presumidos De ICMS Bases De Cálculo Do IRPJ Bases De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Lei N. 14.789/2023 Tema 1416/stj Procedimento De Afetação E Conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1416/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.
  2. 2 Efeito do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (afetação ao Tema 1416/STJ) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia e necessidade de devolução ao tribunal de origem e suspensão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso por estar afetado ao Tema 1416/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recurso apenas mediante demonstração de distinguishing na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.