AREsp 3142424 - DECISAO

AREsp 3142424 - DECISAO

Como a matéria foi afetada para julgamento como recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1.416/STJ), o recurso especial fica prejudicado no momento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem reexamine o feito e decida pela denegação de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou reexamine o recurso caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ E CSLL, Lei N. 14.789/2023, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos
Processual Civil Direito Tributário Créditos Presumidos De ICMS IRPJ E CSLL Lei N. 14.789/2023 Recursos Repetitivos Afetação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 exigência de atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  2. 2 aplicação da sistemática introduzida pela Lei n. 14.789/2023 aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 se créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento como recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1.416/STJ), o recurso especial fica prejudicado no momento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem reexamine o feito e decida pela denegação de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou reexamine o recurso caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do repetitivo
  • Após reexame: a) seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) reapreciação pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte