REsp 2262835 - DECISAO

REsp 2262835 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto do recurso encontra-se afetada ao Tema n. 1.416 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais (arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e seja feito o juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando-se seguimento ou encaminhando-se para retratação conforme conformidade com o entendimento paradigmático.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos Sobrestamento Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os processos devem ser sobrestados/retornados à origem em razão da existência de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416)
  3. 3 Se a suspensão nacional de todos os processos é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso encontra-se afetada ao Tema n. 1.416 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais (arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e seja feito o juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando-se seguimento ou encaminhando-se para retratação conforme conformidade com o entendimento paradigmático.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.