REsp 2265523 - DECISAO

REsp 2265523 - DECISAO

Por haver matéria versada no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.416/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, em atendimento à economia processual e à sistemática dos Recursos Repetitivos.

Parties
Recorrente: RAFAEL NATAL MAÇALAI; Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Sobrestamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL NATAL MAÇALAI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 se o processo deve ser sobrestado ou devolvido à origem em razão da afetação ao Tema n. 1.416/STJ

Ratio Decidendi

Por haver matéria versada no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.416/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, em atendimento à economia processual e à sistemática dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ e, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...