REsp 2265591 - DECISAO

REsp 2265591 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do recurso e o Tema n. 1.416/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, será realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Recorrente: NINFA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Tema N. 1.416/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Tema N. 1.416/stj

Case Brief

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Parties

NINFA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os processos que versam sobre a mesma controvérsia devem ser sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de tema de repercussão/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do recurso e o Tema n. 1.416/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, será realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)