AREsp 3119940 - DECISAO

AREsp 3119940 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.416/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja observado o juízo de conformação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.416/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ)
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Afetação a Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 10 LC 160/2017 E Art. 30 Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Afetação a Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 10 LC 160/2017 E Art. 30 Lei 12.973/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 Se a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos e, em razão disso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a decisão representativa (Tema 1.416/STJ)
  3. 3 Aplicação dos precedentes ERESP 1.517.492/PR e RESP 1.945.110/RS (Tema 1182) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.416/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja observado o juízo de conformação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.416/STJ)
  • Observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC na instância de origem