REsp 2210711 - DECISAO

REsp 2210711 - DECISAO

A matéria está afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.416/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, possibilitando o juízo de conformação do acórdão local ao decidido na Seção representativa.

Parties
Recorrente: Aeroflex Indústria de Aerosol Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.416/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc)
Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Parties

Aeroflex Indústria de Aerosol Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alcance temporal/eficácia da decisão local limitada a 31/12/2023 em razão da Lei n. 14.789/2023
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e alterações da LC n. 160/2017

Ratio Decidendi

A matéria está afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.416/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, possibilitando o juízo de conformação do acórdão local ao decidido na Seção representativa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Que os autos permaneçam sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ).