AREsp 3228583 - DECISAO

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Por aplicação das regras de afetação de tema a recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e do Regimento Interno do STJ, os autos que versem sobre a mesma matéria devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o término do julgamento qualificado, de modo que só após o novo julgamento pelo tribunal de origem os recursos especiais deverão ser encaminhados a esta Corte, evitando fracionamento recursal e violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: LAGOA BONITA SEMENTES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Renúncia Fiscal Estadual, Incentivos Fiscais Estaduais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Renúncia Fiscal Estadual Incentivos Fiscais Estaduais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

LAGOA BONITA SEMENTES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os créditos presumidos de ICMS configuram renúncia fiscal estadual e, por isso, não constituem receita ou lucro empresarial
  3. 3 Consequências federativas da exclusão dos créditos presumidos na base de cálculo de tributos federais

Ratio Decidendi

Por aplicação das regras de afetação de tema a recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e do Regimento Interno do STJ, os autos que versem sobre a mesma matéria devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o término do julgamento qualificado, de modo que só após o novo julgamento pelo tribunal de origem os recursos especiais deverão ser encaminhados a esta Corte, evitando fracionamento recursal e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC