AREsp 1797286 - DECISAO

AREsp 1797286 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, incumbindo ao recorrente demonstrar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, e porque incidiram óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação) até onde aplicáveis; assim, não se acolheram as alegações da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego lhe provimento
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Processual Civil Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, e art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS e exclusão da base de cálculo nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 com redação dada pela LC nº 160/2017 e art. 10 da LC nº 160/2017
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, incumbindo ao recorrente demonstrar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, e porque incidiram óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação) até onde aplicáveis; assim, não se acolheram as alegações da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.