AREsp 1801896 - DECISAO

AREsp 1801896 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido conforme arts. 489 §1º e 1.022 do CPC, manteve o entendimento consolidado nos precedentes (notadamente EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando irrelevantes para o desfecho as alterações introduzidas pela LC 160/2017, aplicou o óbice da Súmula 284/STF às razões recursais e declarou incabíveis, nesta via especial, as discussões de natureza constitucional, reservadas ao Supremo Tribunal Federal; por esses fundamentos, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Embargos De Declaração, Precedentes Do STJ, Princípio Federativo, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da LC 160/2017 (arts. 9º e 10) e aplicação dos §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014 sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados pelo lucro real

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido conforme arts. 489 §1º e 1.022 do CPC, manteve o entendimento consolidado nos precedentes (notadamente EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando irrelevantes para o desfecho as alterações introduzidas pela LC 160/2017, aplicou o óbice da Súmula 284/STF às razões recursais e declarou incabíveis, nesta via especial, as discussões de natureza constitucional, reservadas ao Supremo Tribunal Federal; por esses fundamentos, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.