AREsp 1801897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte pertinente, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicando precedentes desta Corte que excluem os créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice da Súmula 284/STF; questões constitucionais apontadas são matéria para o STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a fatos geradores posteriores à LC 160/2017 e à aplicação dos §§4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL para fatos geradores posteriores à LC 160/2017
  3. 3 alegada violação dos arts. 97 e 103-A da CF/88 e da súmula vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte pertinente, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicando precedentes desta Corte que excluem os créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice da Súmula 284/STF; questões constitucionais apontadas são matéria para o STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida