AREsp 1833692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente (não havendo omissão) e que os precedentes do STJ consolidaram o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem limitação imposta pelas alterações legislativas da LC 160/2017, além de que questões constitucionais invocadas pertencem ao STF

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Exclusão Da Base De Cálculo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Exclusão Da Base De Cálculo Lei Complementar 160/2017 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10 e §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/14) aos fatos geradores posteriores
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 e arts. 489 e §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente (não havendo omissão) e que os precedentes do STJ consolidaram o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem limitação imposta pelas alterações legislativas da LC 160/2017, além de que questões constitucionais invocadas pertencem ao STF

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se