AREsp 1849293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), vedação ao exame de pretensa violação constitucional via recurso especial (art. 102, III, CF) e vedação de se basear recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, LC 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência dos créditos presumidos de ICMS na base do IRPJ/CSLL após a LC 160/2017
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ a fatos geradores posteriores à LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), vedação ao exame de pretensa violação constitucional via recurso especial (art. 102, III, CF) e vedação de se basear recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se