AREsp 1851326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pela corte de origem apesar de embargos (Súmula 211/STJ), vedação ao exame de matéria constitucional no recurso especial (art.102, III, CF/88) e vedação de fundamentação em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/14, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/14 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
2 prequestionamento e oposição de embargos de declaração
3 aplicação da Lei Complementar n.160/2017 e efeitos sobre créditos presumidos de ICMS