AREsp 1781009 - DECISAO

AREsp 1781009 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante do entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do pacto federativo, a classificação contábil posterior (como subvenção para investimento) e as alterações introduzidas pela LC 160/2017 e pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 são irrelevantes para o desfecho da causa; por haver entendimento dominante do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento (art. 932, IV, CPC/2015).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Pacto Federativo, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Pacto Federativo Subvenção Para Investimento Lei Complementar 160/2017 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante do entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do pacto federativo, a classificação contábil posterior (como subvenção para investimento) e as alterações introduzidas pela LC 160/2017 e pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 são irrelevantes para o desfecho da causa; por haver entendimento dominante do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento (art. 932, IV, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se