AREsp 1864253 - DECISAO

AREsp 1864253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da questão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da questão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.