REsp 1942587 - DECISAO

REsp 1942587 - DECISAO

Reconhecida omissão suscitada nos embargos de declaração relativa ao ponto de que o mandado de segurança teria por objeto diferimento e não créditos presumidos de ICMS; como a omissão envolve matéria de índole fático-probatória capaz de alterar o resultado, aplicou-se a jurisprudência sobre embargos e prequestionamento ficto, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão. Em consequência, prejudicou-se o recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: LIKO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão (acórdão)
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial de LIKO NORDESTE para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão indicada; Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL prejudicado.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Diferimento De ICMS
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Diferimento De ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIKO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto ao objeto do mandado de segurança (diferimento vs. créditos presumidos de ICMS)
  2. 2 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão suscitada nos embargos de declaração relativa ao ponto de que o mandado de segurança teria por objeto diferimento e não créditos presumidos de ICMS; como a omissão envolve matéria de índole fático-probatória capaz de alterar o resultado, aplicou-se a jurisprudência sobre embargos e prequestionamento ficto, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão. Em consequência, prejudicou-se o recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial de LIKO NORDESTE para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão indicada; Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL prejudicado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL prejudicado