AREsp 2520144 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União (Fazenda Nacional) desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 176): TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS...
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- Parties
- Agravante: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Legal Topics
- Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Lucro Real, Lucro Presumido
Tributário Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Lucro Real Lucro Presumido
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Integração dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Efeito da Lei Complementar n.º 160/2017 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS
- 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 ao lucro real e ao lucro presumido
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