AREsp 2427037 - DECISAO

AREsp 2427037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ — segundo a qual os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e cuja tributação federal representaria ofensa ao princípio federativo — concluiu-se pela inexistência de omissão e pela inaplicabilidade do argumento da superveniência da LC n.160/2017 para alterar tal entendimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N.160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N.160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se houve negativa ou omissão de prestação jurisdicional quanto à aplicação da LC n.160/2017 e do art.30 da Lei n.12.973/2014
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência consolidada e à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ — segundo a qual os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e cuja tributação federal representaria ofensa ao princípio federativo — concluiu-se pela inexistência de omissão e pela inaplicabilidade do argumento da superveniência da LC n.160/2017 para alterar tal entendimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial