AREsp 2507589 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e que a alteração promovida pela LC 160/2017 (classificação como subvenção para investimento) não tem o condão de afastar esse entendimento; portanto, não houve omissão e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a entrada em vigor do art. 9º da LC 160/2017 e a alteração do art. 30 da Lei 12.973/2014 invalidam o precedente do STJ (EREsp 1.517.492/PR)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto a fato superveniente (art. 9º da LC 160/2017)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e que a alteração promovida pela LC 160/2017 (classificação como subvenção para investimento) não tem o condão de afastar esse entendimento; portanto, não houve omissão e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.