AREsp 2520319 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base tributária federal
3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão dos créditos presumidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da LC 160/2017; assim, não houve erro na decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.