REsp 2143435 - ACORDAO

REsp 2143435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte (EREsp n. 1.517.492/PR e decorrentes) consolidou a impossibilidade de incluir créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e porque não estava configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a justificar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sobre o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte (EREsp n. 1.517.492/PR e decorrentes) consolidou a impossibilidade de incluir créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e porque não estava configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a justificar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015