AREsp 2484263 - DECISAO

AREsp 2484263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo; a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) não é admitida no recurso especial e não tem aptidão para modificar o precedente aplicável; e incide a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Súmula 83/stj, Invocação De Lei Superveniente
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre o precedente do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo; a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) não é admitida no recurso especial e não tem aptidão para modificar o precedente aplicável; e incide a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.