AREsp 2882937 - DECISAO

AREsp 2882937 - DECISAO

O acórdão recorrido observou o posicionamento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS são incentivos fiscais cuja inclusão na base do IRPJ e da CSLL violaria o princípio federativo, razão pela qual a exclusão é devida independentemente do cumprimento das exigências do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações da LC 160/2017, tornando incabível a pretensão recursal de modificar esse entendimento no recurso especial; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Lei 14.789/23, Recursos Especiais E Agravos
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeito e aplicabilidade das alterações introduzidas pela LC 160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 possibilidade de invocação de norma superveniente no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou o posicionamento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS são incentivos fiscais cuja inclusão na base do IRPJ e da CSLL violaria o princípio federativo, razão pela qual a exclusão é devida independentemente do cumprimento das exigências do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações da LC 160/2017, tornando incabível a pretensão recursal de modificar esse entendimento no recurso especial; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.