REsp 2213458 - DECISAO

REsp 2213458 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por entender que tributar tais incentivos estaduais pela União ofende o princípio federativo e que os precedentes desta Corte (notadamente...

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Parties
Recorrente: SERILON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar Nº 24/75, Lei Complementar Nº 160/2017, Subvenção Para Investimento, Segurança Jurídica
Tributário Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar Nº 24/75 Lei Complementar Nº 160/2017 Subvenção Para Investimento +1 more

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Parties

SERILON BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeito da Lei Complementar nº 160/2017 sobre a tributação dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por entender que tributar tais incentivos estaduais pela União ofende o princípio federativo e que os precedentes desta Corte (notadamente EREsp 1.517.492/PR) fundamentam a exclusão, não sendo a superveniência da LC 160/2017 apta a alterar esse entendimento no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Orders

  • Restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
  • Publique-se.