REsp 2122862 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos internos e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR; Tema 1.182/STJ) estabelece que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo a superveniência da LC 160/2017 insuficiente para alterar essa premissa; além...

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Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravante: LATICÍNIOS SCHOTTEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravos Internos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravos internos desprovidos
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Créditos Presumidos De PIS E COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lei Complementar Nº 160/2017, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Pacto Federativo, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Créditos Presumidos De PIS E COFINS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lei Complementar Nº 160/2017 Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014 +6 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

LATICÍNIOS SCHOTTEN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Internos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão ou não dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 160/2017 sobre a exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Exclusão dos créditos presumidos de PIS/COFINS da base do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos internos e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR; Tema 1.182/STJ) estabelece que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo a superveniência da LC 160/2017 insuficiente para alterar essa premissa; além disso, o recurso do contribuinte (Laticínios Schotten) padeceu de vício por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional e por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual seus recursos não foram conhecidos/foram negados provimento.

Court Disposition

Agravos internos desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos.