AREsp 2678362 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, apoiando-se na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR), concluiu que a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa interferência da União na política fiscal estadual, ofendendo o princípio federativo, e que a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento; assim, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Efeitos Da LC 160/2017
Constitucional Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Efeitos Da LC 160/2017

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da LC 160/2017 (art. 30, §4º da Lei 12.973/2014) sobre a orientação firmada no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 caráter não vinculante do julgamento quando não adotada a sistemática dos recursos repetitivos e limites probatórios alegados nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, apoiando-se na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR), concluiu que a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa interferência da União na política fiscal estadual, ofendendo o princípio federativo, e que a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento; assim, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.