AREsp 2930018 - DECISAO

AREsp 2930018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afastando a exigência dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 (com as alterações da LC n.º 160/2017), e porque a análise demandaria reexame fático-probatório ou versava sobre matérias não prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo (declaração De Créditos Tributários) / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária Taxa SELIC, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Correção Monetária Taxa SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (declaração De Créditos Tributários) / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e das alterações promovidas pela LC n.º 160/2017
  3. 3 Incidência da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afastando a exigência dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 (com as alterações da LC n.º 160/2017), e porque a análise demandaria reexame fático-probatório ou versava sobre matérias não prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.