REsp 2171374 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Resps E Aresps

Legal Issues

1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade e pulverização de demandas, a relevância da matéria e insuficiência dos precedentes para pacificação, o Tribunal afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que seja delimitada tese vinculante sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos afins, com vistas à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e no STJ.

Orders

• Afetar o recurso como representativo da controvérsia e submetê-lo à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, CPC/2015).
• Suspender a tramitação dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.