REsp 2255216 - DECISAO

REsp 2255216 - DECISAO

O Tribunal afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1416) e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que esta profira acórdão no regime dos recursos repetitivos e, em seguida, aplique o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação). No mérito subsidiário, reconheceu-se o direito da impetrante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, inclusive no regime do lucro presumido, afastando-se a possibilidade de restituição administrativa do indébito por força da orientação do STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrente: MARQUES DA COSTA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Afetação a Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Apelação da União conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida; remessa necessária parcialmente provida para excluir a possibilidade de restituição administrativa do indébito; apelação da impetrante parcialmente provida para reconhecer o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de...
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Regime Especial Tratamento Tributário Setorial TTS, Restituição Administrativa Do Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1416)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Regime Especial Tratamento Tributário Setorial TTS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

MARQUES DA COSTA ALIMENTOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Afetação a Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive para empresas no regime de lucro presumido
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos presumidos decorrentes do TTS e sua inclusão como receita
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1416) e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que esta profira acórdão no regime dos recursos repetitivos e, em seguida, aplique o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação). No mérito subsidiário, reconheceu-se o direito da impetrante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, inclusive no regime do lucro presumido, afastando-se a possibilidade de restituição administrativa do indébito por força da orientação do STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262).

Court Disposition

Apelação da União conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida; remessa necessária parcialmente provida para excluir a possibilidade de restituição administrativa do indébito; apelação da impetrante parcialmente provida para reconhecer o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de...

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial até o julgamento do paradigma pelos Tribunais de origem