REsp 2210711 - DECISAO

REsp 2210711 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o acórdão que vier a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ), e sobrestar os autos até a publicação desse acórdão, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.416/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.416/STJ)
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos E Afetação De Tema, Juízo De Conformação, Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos E Afetação De Tema Juízo De Conformação Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e das alterações da Lei Complementar n.º 160/2017
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local conforme o acórdão que vier a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ), e sobrestar os autos até a publicação desse acórdão, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.416/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.416/STJ