REsp 2202266 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida, Juízo De Retratação Exercido

Legal Issues

1. 1 Se há autorização regimental/legal para decisão monocrática que afasta a incidência da Lei 14.789/2023 sem jurisprudência consolidada da 1ª Turma
2. 2 Se houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e se é indispensável submeter o afastamento da Lei 14.789/2023 ao procedimento dos arts. 948 a 950 do CPC
3. 3 Se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei 14.789/2023, nos termos do Tema 1.416 afetado à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o Tema 1.416 à sistemática dos recursos repetitivos; assim, por força do art. 1.040 do CPC e do juízo de conformação, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, de modo que se acolheram os embargos para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão do recurso representativo e prática do juízo de retratação ou negue seguimento conforme o caso.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.