REsp 2191382 - DECISAO

REsp 2191382 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a matéria foi afetada ao Tema 1.416/STJ como recurso especial representativo da controvérsia; nos termos do Regimento Interno do STJ, processos com a mesma matéria devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, e o envio do recurso especial ao STJ só é adequado após o esgotamento da instância ordinária com novo julgamento pelo Tribunal de origem, evitando o fracionamento recursal e respeitando a unicidade recursal. Por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para posterior atuação do Tribunal de origem após publicação do acórdão do Tema...

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão embargada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento do Tema 1.416/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 34, inciso XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Momento processual adequado para envio do recurso especial ao STJ (esgotamento da instância ordinária e novo julgamento pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a matéria foi afetada ao Tema 1.416/STJ como recurso especial representativo da controvérsia; nos termos do Regimento Interno do STJ, processos com a mesma matéria devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, e o envio do recurso especial ao STJ só é adequado após o esgotamento da instância ordinária com novo julgamento pelo Tribunal de origem, evitando o fracionamento recursal e respeitando a unicidade recursal. Por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para posterior atuação do Tribunal de origem após publicação do acórdão do Tema...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão embargada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 389/392).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.