AREsp 3164870 - DECISAO

AREsp 3164870 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e diante da previsão do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária e evitar fracionamento recursal, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do mesmo diploma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 alcance da Lei n. 14.789/2023
  3. 3 incidência do rito de recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e diante da previsão do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária e evitar fracionamento recursal, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do mesmo diploma.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Determina observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC pelo Tribunal de origem.