AREsp 2975719 - DECISAO

AREsp 2975719 - DECISAO

Reconhecido que a matéria foi afetada ao Tema n. 1416/STJ e, assim, a análise do agravo em recurso especial mostrou-se prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, exaurindo-se o juízo de retratação/conformação na origem antes do reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância do rito dos recursos repetitivos após publicação dos acórdãos do Tema n. 1416/STJ
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Temas Repetitivos E Afetação (tema 1416/stj), Súmula 83/stj, Suspensão E Remessa De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Temas Repetitivos E Afetação (tema 1416/stj) Súmula 83/stj Suspensão E Remessa De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao regime jurídico anterior à Lei n. 14.789/2023
  3. 3 Efeitos da afetação do Tema n. 1416/STJ sobre o prosseguimento dos recursos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecido que a matéria foi afetada ao Tema n. 1416/STJ e, assim, a análise do agravo em recurso especial mostrou-se prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, exaurindo-se o juízo de retratação/conformação na origem antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância do rito dos recursos repetitivos após publicação dos acórdãos do Tema n. 1416/STJ

Orders

  • Reconhecer prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determinar, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa