REsp 2206946 - DECISAO

REsp 2206946 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.416/STJ, aplica-se o art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, que impõe a devolução dos processos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; por esse motivo, a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Unicidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Princípio Da Unicidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Se, em razão da afetação de tema repetitivo, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.416/STJ, aplica-se o art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, que impõe a devolução dos processos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; por esse motivo, a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.416), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.