AREsp 3183820 - DECISAO

AREsp 3183820 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.416 - REsp 2.221.127/PE), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que lá seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.416), Atualização Monetária Pela Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.416) Atualização Monetária Pela Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeitos temporais da decisão em face da Lei n.º 14.789/2023
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.416)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.416 - REsp 2.221.127/PE), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que lá seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ)