REsp 2266127 - DECISAO

REsp 2266127 - DECISAO

Verificada identidade entre a matéria dos autos e a questão afetada sob o Tema 1.416/STJ, e diante da previsão legal de afetação e devolução aos tribunais de origem (art. 1.036 do CPC e art. 256-L do RISTJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências subsequentes previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autora: Leonfer - Comércio e Logística Ltda.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.416/stj)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ)
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.416/stj), Art. 256 L Do RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.416/stj) Art. 256 L Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Leonfer - Comércio e Logística Ltda.

Autora

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da LC n.º 160/2017 e do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 sobre a exclusão
  3. 3 Identidade de questão com o Tema Repetitivo nº 1.416/STJ e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre a matéria dos autos e a questão afetada sob o Tema 1.416/STJ, e diante da previsão legal de afetação e devolução aos tribunais de origem (art. 1.036 do CPC e art. 256-L do RISTJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências subsequentes previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nele permanecerem suspensos, com baixa, até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.416/STJ)
  • Após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, observância das providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015