REsp 2266127 - DECISAO

REsp 2266127 - DECISAO

Havendo identidade entre a matéria dos autos e o Tema Repetitivo 1.416/STJ, e em observância ao art. 1.036 do CPC e ao art. 256‑L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Leonfer - Comércio e Logística Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.416/stj; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ)
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Afetação, Art. 256‑l Do RISTJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Leonfer - Comércio e Logística Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.416/stj; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei n.º 14.789/2023 sobre a exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e alterações pela LC n.º 160/2017

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre a matéria dos autos e o Tema Repetitivo 1.416/STJ, e em observância ao art. 1.036 do CPC e ao art. 256‑L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.416/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, nos termos do art. 256‑L do RISTJ
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.416/STJ, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015