REsp 2266811 - DECISAO

REsp 2266811 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.416/STJ, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ), devendo o tribunal de origem, após a publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: NORDSTROM COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORDSTROM COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (tema afetado ao Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequente sobrestamento/devolução dos autos à origem enquanto pendente o julgamento do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.416/STJ, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ), devendo o tribunal de origem, após a publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ