AREsp 3228053 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e deve haver juízo de adequação ao entendimento paradigma, com posterior negativa de seguimento ou retratação conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal Estadual, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Estadual Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023 (Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Se e como deve ser decretado o sobrestamento de processos em razão de tema afetado em Recurso Repetitivo e os efeitos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e deve haver juízo de adequação ao entendimento paradigma, com posterior negativa de seguimento ou retratação conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)