REsp 2270789 - DECISAO

REsp 2270789 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UGGERI SA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Tema N. 1.416/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

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Parties

UGGERI SA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado e devolvido à origem em razão da afetação ao Tema n. 1.416/STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, realizar juízo de adequação: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...