Pet 19066 - DECISAO

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Não conheceu-se do pedido porque o recurso especial encontrava-se sobrestado em razão da afetação do Tema 1.416 do STJ, atraindo a aplicação do §5º, III, do art. 1.029 do CPC/2015 e, não estando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido que autorizasse a mitigação da exigência de juízo prévio de admissibilidade, não se justificava a intervenção excepcional do STJ para atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: LOJAS RENNER S.A.; Requerente: OUTRA; Requerida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Recurso Sobrestado (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Efeito Suspensivo, Recursos Repetitivos (tema 1.416), Tutela Provisória De Urgência
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Efeito Suspensivo Recursos Repetitivos (tema 1.416) Tutela Provisória De Urgência

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Requerente

OUTRA

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Recurso Sobrestado (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando o recurso está sobrestado em razão de tema repetitivo (Tema 1.416)
  3. 3 Efeitos da Lei n.º 14.789/2023 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque o recurso especial encontrava-se sobrestado em razão da afetação do Tema 1.416 do STJ, atraindo a aplicação do §5º, III, do art. 1.029 do CPC/2015 e, não estando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido que autorizasse a mitigação da exigência de juízo prévio de admissibilidade, não se justificava a intervenção excepcional do STJ para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se