AREsp 3175828 - DECISAO

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Declarou-se prejudicado o recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.416/STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com a publicação do acórdão paradigma, proceda ao reexame da questão e aplique os efeitos previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive negando seguimento ao apelo se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou promovendo novo exame se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ E CSLL, Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS IRPJ E CSLL Recursos Repetitivos Afetação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 aos créditos presumidos de ICMS no regime jurídico anterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.416/STJ) sobre a admissibilidade e o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Declarou-se prejudicado o recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.416/STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com a publicação do acórdão paradigma, proceda ao reexame da questão e aplique os efeitos previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive negando seguimento ao apelo se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou promovendo novo exame se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso no momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.