AREsp 3249261 - DECISAO

AREsp 3249261 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negar a medida urgente pleiteada (art. 1.035, §5º do CPC) por não estarem demonstrados os requisitos capazes de justificar a suspensão nacional ou excepcional do processamento das demais demandas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ); não concedida a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ) e efeitos do sobrestamento
  3. 3 Requisitos para concessão de medida prevista no art. 1.035, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negar a medida urgente pleiteada (art. 1.035, §5º do CPC) por não estarem demonstrados os requisitos capazes de justificar a suspensão nacional ou excepcional do processamento das demais demandas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ); não concedida a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ)