REsp 2277347 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

1. 1 definição sobre exclusão de créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 sobrestamento de processos em face de recurso repetitivo (Tema 1.416/STJ)
3. 3 suspensão nacional de processos não automática e depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versada no recurso guarda relação com o Tema n. 1.416 afetado aos Recursos Repetitivos, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ, não sendo automática a suspensão nacional sem decisão expressa.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.