REsp 2195111 - DECISAO

REsp 2195111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e de nulidade por omissão foram genéricas e incapazes de demonstrar a afronta, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com o Tema 504 do STF sobre créditos presumidos de IPI.

Parties
Recorrente: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Créditos Presumidos De IPI, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 504 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Administrativo Créditos Presumidos De IPI Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 504 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os créditos presumidos de IPI integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão quanto aos embargos de declaração
  3. 3 deficiência na indicação dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e de nulidade por omissão foram genéricas e incapazes de demonstrar a afronta, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com o Tema 504 do STF sobre créditos presumidos de IPI.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Acórdão ratificado.