AREsp 1928204 - DECISAO

AREsp 1928204 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão do Tribunal de origem (benefício concedido pela União e ausência de violação ao pacto federativo) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: J FIGHERA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De Pis/cofins, Incidência De IRPJ E CSLL, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De Pis/cofins Incidência De IRPJ E CSLL Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

J FIGHERA E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores provenientes de créditos presumidos de PIS/COFINS
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito de fundamento adicional suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão do Tribunal de origem (benefício concedido pela União e ausência de violação ao pacto federativo) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial.