REsp 1888237 - DECISAO

REsp 1888237 - DECISAO

As razões recursais foram genéricas ou insuficientemente fundamentadas, exigindo reexame de fatos e provas ou carecendo de prequestionamento das normas federais invocadas, o que implica a incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF; por esse motivo, o agravo foi conhecido para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas partes, preservando-se o entendimento jurisprudencial acerca dos créditos presumidos do ICMS quando aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: NASUL CARGO LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; não conhecidos os recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo CONTRIBUINTE (NASUL CARGO LOGISTICA LTDA.).
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Convalidação Pela Lei Complementar Nº 160/2017, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Créditos Presumidos Do ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Convalidação Pela Lei Complementar Nº 160/2017 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

NASUL CARGO LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos do ICMS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da exclusão quando créditos foram concedidos sem observância da Lei Complementar nº 24/75 e não convalidados pela Lei Complementar nº 160/2017
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ diante de alegações genéricas e da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

As razões recursais foram genéricas ou insuficientemente fundamentadas, exigindo reexame de fatos e provas ou carecendo de prequestionamento das normas federais invocadas, o que implica a incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF; por esse motivo, o agravo foi conhecido para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas partes, preservando-se o entendimento jurisprudencial acerca dos créditos presumidos do ICMS quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecidos os recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo CONTRIBUINTE (NASUL CARGO LOGISTICA LTDA.).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo CONTRIBUINTE (NASUL CARGO LOGISTICA LTDA.).