REsp 2262425 - DECISAO

REsp 2262425 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e procedendo ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; remeter ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ROCO INDUSTRIA METALPLASTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido À Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.416/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos Do ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ROCO INDUSTRIA METALPLASTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido À Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de processos após afetação ao Tema n. 1.416/STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e procedendo ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; remeter ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ